terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Rica e imprópria saída limpa do programa de ajustamento!


Já se sabia que a troika saiu do país, em meados de 2014, de forma limpa mercê do branqueamento que o XIX Governo conseguiu fazer da situação financeira e económica, secundado pelos diversos órgãos e serviços dele dependentes e pelas diversas assessorias de cariz técnico.

Enquanto o país ultrapassava sofrivelmente as periódicas avaliações trimestrais “muito positivas”, sem controlo eficaz das finanças públicas, designadamente ao nível do défice orçamental e do estancamento da dívida soberana, falhando supinamente as diversas previsões, o BES engrossava o buraco do esvaimento de fundos, vindo a implodir meses depois (ficando o povo mais enriquecido com um “Novo Banco”), e o Banif, amparado pela ajuda capitalizante do Estado, caminhou a passos de gigante para a queda precipicial de 20 de dezembro de 2015,integrando-se a parte dita boa no Santander Totta, restando um veículo de ativos não especificados, quiçá autocomandado.

Entretanto, a aproximação temporal das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 provocou um eclipse temporário de uns cinco relatórios cujo conhecimento público, se antecedente ao ato eleitoral, poderia ter ditado outros resultados, como a seu tempo a imprensa denunciou, denúncia de que também dei parte.

Quanto a reformas estruturais, nomeadamente a reforma do Estado, nem vê-las!

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Findo que foi o ano de 2015, sabe-se que, segundo os especialistas, está em máximos de seis mesesrisco da dívida pública nacional (“E o que será dívida pública nacional? Só do Estado ou também das empresas e, em especial, da Banca?), considerando a diferença entre os juros de Portugal e os da Alemanha. É a reação às necessidades maiores de financiamento do Estado que são objeto de previsão para os próximos anos e o sintoma da incerteza instalada em relação a Portugal após o que se passou com os bancos nacionais.  

Um diretor da BlackRock (gestora de ativos), Scott Thiel, entrevistado na televisão da Bloomberg, uma das mais vistas pelos investidores, dá conta da incerteza política que perpassa o país e dos casos recentes na banca – designadamente o modo como se geriu a recapitalização do Novo Banco – que estão a deixar “apreensivos” os investidores relativamente a Portugal.

O diretor adjunto do investimento em obrigações da BlackRock diz ver com bons olhos o investimento em Portugal, dum ponto de vista “fundamental” (olhando para os fundamentos económicos), mas verifica a reação “relativamente negativa” dos mercados à nossa situação política. A “apreensão” dos investidores a que se refere Scott Thiel ajudará a compreender porque estão a subir os juros de Portugal, alargando o spread de risco em relação à Alemanha – “um indicador de risco crucial acima dos 220 pontos base”, comparáveis com “os 120 pontos de Espanha e os 102 de Itália”.

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Por outro lado, está agendada a chegada da missão da troika (Comissão Europeia, BCE e FMI) a Portugal no próximo dia 27 para a terceira avaliação pós-programa. E dizem os observadores que traz uma longa lista de críticas e indicações com vista a relançar o investimento. A razão de ser do já denominado amplo caderno de encargos é a convicção de Bruxelas do não cumprimento cabal (e mesmo a existência de recuos) do programa de austeridade imposto a Portugal, entre 2011 e 2014.

Um documento de trabalho da Comissão Europeia lista mais de uma dezena de pontos de estrangulamento do investimento empresarial cuja resolução se torna urgente. E um outro dossiê centra-se nas contas públicas, no défice excessivo e na dívida – suscitando dúvidas quanto à sustentabilidade desta.

No atinente à economia empresarial, muitos dos vários recados são decalcados das avaliações anteriores, ainda no período de ajustamento. Assim, a troika continua a apontar a dificuldade de despedimento individual de trabalhadores, a continuidade do sistema centralizado da formação de salários mercê da contratação coletiva, a índole labiríntica da burocracia dos licenciamentos comerciais, a desadequação das qualificações das pessoas, o facto de os impostos privilegiarem o recurso à dívida em detrimento do capital em forma de ações, o barramento da entrada de novos concorrentes por via das “regras vigentes no setor portuário e na grande distribuição e retalho”.

No próximo dia 27, já será conhecida a proposta de Orçamento do Estado, onde são revertidas (embora parcialmente) várias medidas de charneira do plano de austeridade da troika e dos XIX e XX Governos, aplicado a partir de 2011.

Bruxelas lembrará às autoridades portuguesas o estado bastante mau do investimento no país, de que ressalta a terceira taxa mais baixa da Europa em proporção do PIB (Produto Interno Bruto), com o valor do investimento total nacional em apenas 15,2% do PIB – só mais fraco em Chipre (11,7%) e na Grécia (10,4%). Em Portugal, o investimento real terá subido 5,6% em 2015, mas desacelerará, em 2016, 3,9% – o que parece manifestamente insatisfatório para compensar a razia dos anos do ajustamento (queda de 12,5% em 2011, de 16,6% em 2012 e de 5,1% em 2013).

Ao mesmo tempo, a taxa de investimento público está em mínimos (2,28% do PIB), representando apenas 15% do investimento total na economia.

Neste panorama crítico, sobressaem as autarquias, tidas como algo obsoletas nos mecanismos tratamento e canalização dos negócios. Todavia, tudo aponta no sentido de a missão da troika não estar especialmente preocupada com o setor público em si, mas voltar a crítica para as formas pouco eficazes de impulsionar a economia e para “a complexidade dos procedimentos administrativos, como “os regimes de licenciamento”, já que “a margem das medidas de simplificação” e “redução da carga administrativa” preconizada pelo “programa de ajustamento económico é limitada e está exclusivamente focada na administração pública central”.

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Em suma, o aludido documento da Comissão Europeia versa basicamente um conjunto de pontos que gravitam em torno de impostos, salários e concorrência.

Assim:

No atinente aos impostos, a Comissão critica a falta de “estabilidade e previsibilidade” no fisco, o que é mais um entrave ao investimento empresarial. Depois, além de os impostos serem muito elevados, perde-se muito tempo no seu pagamento. Com efeito, é excessivo “o número de horas gastas pelas empresas de média dimensão para preparar, entregar e pagar impostos”.

Em relação à política laboral, em que se enquadra a política salarial, a Comissão destaca a dificuldade em despedir, o problema da contratação coletiva e a falta de qualificação dos trabalhadores. Quanto à primeira, alega, na sequência dos demais relatórios da troika, que “as regras restritivas dos despedimentos podem travar investimentos”; indica a contratação coletiva como geradora dum “sistema de formação de salários” demasiado “centralizado”, a prejudicar “o ajustamento eficiente dos salários”; e, aponta a falta de qualificação dos trabalhadores como constitutiva de um grande entrave progresso económico do país.

Também podia acusar a insuficiente qualificação dos empresários, a insuficiência da organização empresarial, a locupletação de administradores e os altos cultos de produção conexos (não tanto com os salários) com impostos, preços de matérias-primas, energia, comunicações, combustíveis, etc.

Quanto à concorrência, o referido documento aponta a legislação como fonte de dificuldade para a concorrência em vários setores: as regras em vigor em setores como os portos e a distribuição (sobretudo a retalho) tornam mais difícil a geração de concorrência nestes setores importantes. Porém silencia-se na denúncia da especulação financeira que dilapida Estados e empresas.

Mas há ainda mais pontos críticos no rol de reparos da troika, de que se respigam os seguintes:

Estado labiríntico da burocracia dos licenciamentos. Este é um ponto em que a Comissão Europeia vê poucos progressos, um ano e meio depois do final do programa de ajustamento. Com efeito, “a complexidade dos procedimentos administrativos como, por exemplo, os regimes de licenciamento” configura um enorme entrave ao investimento e ao bem-estar.

As autarquias como símbolo da pouca eficiência do Estado. Também aqui a Comissão Europeia assinala que “a margem das medidas de simplificação e de redução da carga administrativa levada a cabo pelo programa de ajustamento económico é limitada e está exclusivamente focada na administração pública central”. Aos olhos da troika, as autarquias gerem os seus negócios e investimento com recurso a processos obsoletos. Poderia acrescentar a parcialidade e o compadrio

O eterno problema dos prazos de pagamento. A Comissão Europeia, embora registe melhorias a este nível, reconhece que são ainda insuficientes, pois continua a pagar-se e a receber-se demasiado tarde, o que “limita o acesso a financiamento” e cria problemas de tesouraria nas PME (pequenas e médias empresas).

A convicção de que é mais vale endividar-se do que injetar capital. É fator que penaliza fortemente a atividade das empresas. Na verdade, as regras fiscais induzem os gestores e proprietários a criarem a autoconvicção de que “é mais conveniente o endividamento do que a injeção de capital nas companhias” – o que “torna mais difícil o processo de desalavancagem (redução do endividamento) que há muito se pede em Portugal”.

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Eis alguns dos pontos mais relevantes que levarão a troika a chamar a capítulo as autoridades governativas do país, a par da inevitável análise centrada nas contas públicas (défice orçamental e dívida acumulada). Resta esperar a ver como se comporta o XXI Governo e os deputados da XIII Legislatura, se por acaso persistem no embarque acrítico da locomotiva esmagante da UE e do Euro. Quo vadis, Lusitania?

2016.01.18 – Louro de Carvalho

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