terça-feira, 6 de dezembro de 2016

O mito do excesso da despesa em pensões de reforma e de aposentação


Os dirigentes políticos e os comentadores do regime deveriam ler o artigo de Miguel Mattos Chaves publicado nas páginas centrais do semanário “O Diabo”, de hoje, 6 de dezembro sobre a matéria.

Na verdade, a alegada culpa das crises é dos funcionários públicos e dos pensionistas (reformados, aposentados, jubilados, eméritos…). E, para lá dos aumentos brutais de impostos (e invenção de outros, às vezes, sob a forma de sobretaxa ou de contribuição especial ou ainda de tarifa) que deviam tocar a todos, o remédio para as crises cifra-se, antes de mais, em reduzir drasticamente ou não atualizar salários dos funcionários públicos e dos pensionistas. E, no caso destes, inventam-se múltiplas formas de penalização, como: fator de sustentabilidade com base na dita esperança média de vida (os herdeiros dos falecidos antes do tempo da reforma/aposentação deviam exigir a restituição das verbas descontadas), falta de meses e anos para atingir a idade de aposentação/reforma, cortes percentuais à cabeça…

Quanto aos funcionários públicos, mexe-se-lhes no salário porque, é claro, estão ao serviço do interesse público e não do interesse próprio: só não se lhes pode tirar o salário por inteiro para não violar a Constituição. Quanto aos pensionistas, há que dizer, com o articulista mencionado, que se trata de “uma das mais frágeis classes de portugueses”, já que “não faz greve, tem idade que já não lhe permite ser agressiva para com os poderes políticos” e facilmente se resignam às determinações públicas. Depois, como integram como maioria o setor dos abstencionistas em eleições, o voto deles pouca mossa faz ao poder político.

Posto isto, intoxica-se a opinião pública com a ideia ventosa e demolidora de que as pensões e as remunerações que pensionistas e funcionários públicos, respetivamente, auferem “são demasiado pesadas para o Estado português”. Cria-se a guerra intergeracional e intersectorial.

Os funcionários públicos têm o dever do trabalho, que o Estado, que até há relativamente pouco tempo nem sabia quantos eram, devia estabelecer, orientar e avaliar, criando para isso as reais condições de desempenho sem exploração e sem abusos. Nem sempre o tem feito. Que bata no peito e não atire com as culpas para os subordinados hierarquicamente. Em contrapartida, os funcionários têm direito – por justiça comutativa e não por favor – ao salário, à carreira (e esta implica progressão e promoções) e aos prémios de mérito. Sejam contratados, sejam providos por nomeação, os funcionários encontram-se ao abrigo das disposições legais e/ou contratuais. O que se lhes tira é esbulho, embora não perpetrado por esbulhadores profissionais. 

Só em último caso o Estado poderia recorrer à diminuição salarial e nunca à exploração laboral. Porém, sabe que a carteira do seu funcionário tem dinheiro que pode a todo o momento avocar.

E a situação dos pensionistas é mais melindrosa e mais grave.

O corte nas pensões pelas vias acima referidas é esbulho e grave sob a capa das dificuldades do Estado, que devia encontrar formas mais lúcidas e profissionais de gerir a coisa pública sem defraudar o contrato social com os cidadãos contribuintes. Mesmo a não atualização é esbulho, já que a inflação, embora possa apresentar-se diminuta hic et nunc, retira poder de compra aos pensionistas e aos funcionários, pois os preços dos géneros, as taxas e as tarifas por serviços habitualmente aumentam, raramente permanecem intactas e muito mais raramente diminuem.

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O Estado estabeleceu um contrato com os cidadãos para a garantia da reforma/aposentação a troco da arrecadação das verbas que regularmente são retiradas dos salários. Essa verba já há muitos anos que está fixada numa taxa de 11%. O Estado não tem descontado sobre o ordenado de cada seu trabalhador a taxa de patrão – terá corrigido em parte tal situação recentemente. Por outro lado, vedou há anos a entrada de mais subscritores na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Assim, terá que assumir as consequências das medidas políticas por que optou e não queixar-se dos pensionistas e dos funcionários. Se a CGA, pelas razões apontadas, está deficitárias, só resta outra via, a do Orçamento.

Porém, às empresas o Estado exige como contribuição 11% sobre o salário de cada trabalhador, a descontar no seu salário bruto e ainda 23,75% de contribuição patronal por cada salário de trabalhador – o que dá uma contribuição de 34,75% por cada salário de trabalhador. Este número percentual é importante para o que vem a seguir.

Convém recordar que a grande maioria dos reformados é oriunda do setor privado cujos trabalhadores nunca tiveram nada a ver com o Estado, a não ser o pagamento de impostos, as verbas cobradas por taxas municipais e emolumentos e a participação nas eleições. O Estado arrogou-se o direito e o dever de gerir todos os fundos da previdência social, procedendo às respetivas cobranças e comprometendo-se a satisfazer os pagamentos das pensões de reforma através do Centro Nacional de Pensões. Ora, quem não tem carta de condução não se mete a taxista, dizem na minha terra. E o Estado colocou-se deliberadamente nessa posição de incompetência gestionária.

Além disso, o Estado capturou os fundos de pensões dos CTT, da CGD, da então PT e sobretudo da banca e de algumas seguradoras. Mais: através do Instituto de Segurança Social e órgãos similares fartou-se de comprar dívida. Agora, irónica e desgraçadamente para nós, cidadãos comuns, queixa-se de que não tem dinheiro. Em tempos, os nortenhos diriam: “Se não tem dinheiro, vá ao Totta”! Hoje estamos menos agressivos…

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Mattos Chaves faz contas referentes a um triénio: 2011, 2012 e 2013. E estabelece quatro parâmetros, como se discrimina (a referência numérica é de mil milhões de euros):

- Receitas do Estado e peso das pensões líquidas sobre as receitas do Estado: em 2011, respetivamente, 77,04 mm€ e 17,3%; em 2012, respetivamente, 67,57 mm€ e 20,13%; e, em 2013, respetivamente, 72,41 mm€ e 19,89%.

Note-se que a diminuição das receitas reflete a diminuição de salários da função pública, que obviamente dá menos imposto em IRS e contribuição para a Segurança Social. Depois, mesmo numa economia em recessão, as pensões de reforma e aposentação significam um peso entre os 17,3% e os 20,13% nos piores anos da crise portuguesa – muito longe dos propalados 30 a 35% em discursos e comentários, em que os peritos se esquecem de subtrair os impostos, taxas e outros descontos cobrados aos pensionistas.

- PIB, pensões líquidas e peso das pensões sobre o PIB: em 2011, respetivamente, 176,17 mm€, 13,20 mm€ e 7,49%; em 2012, respetivamente, 169,07 mm€, 13,60 mm€ e 8,04%; e, em 2013, respetivamente, 167,02 mm€, 14,40 mm€ e 8,62%.

Como se pode ver, o impacto das pensões líquidas sobre o PIB é residual em confronto com o compromisso que o Estado assumiu com os pensionistas enquanto foram trabalhadores. Tal situação mostra como o Estado se esquece de que deve ser pessoa de bem na honra dos compromissos e que a Administração Pública falha nos princípios basilares da boa-fé e da verdade da informação.

- Receitas do Estado e despesas com o seu pessoal: em 2011, respetivamente, 77,04 mm€ e 14,67%; em 2012, respetivamente, 67,57 mm€ e 14,80%; e, em 2013, respetivamente, 72,41 mm€ e 14,78%.

Os salários estão, pois, longe do peso propagandeado de 30 a 40% sobre as receitas do Estado, ao cifrar-se entes os 14,67 e 0s 14,80%. Diz Mattos Chaves que o normal em empresas bem geridas do setor industrial anda entre os 25 e o 30%. Mais: é verdade que é possível melhorar o rácio do Estado, mas não se pode atribuir aos salários dos funcionários públicos a causa das desgraças do país, mas, antes, aos desmandos da governação, como muitas das obras públicas não necessárias, em contexto de não sustentabilidade económica e social, e encomenda sistemática de serviços a escritórios de advogados, de economistas, gabinetes de arquitetura, engenharia, etc., quando o Estado dispõe ou deve dispor de técnicos superiores de alta competência e cujo desempenho devia remunerar devidamente.

- Receitas do Estado e peso do somatório das despesas de pessoal (pensionistas + funcionários públicos) sobre as receitas do Estado: em 2011, respetivamente, 77,04 mm€ e 31,80%; em 2012, respetivamente, 67,57 mm€ e 34,92%; e, em 2013, respetivamente, 72,41 mm€ e 34,66%.

Estes valores percentuais, que vão dos 31,80 a 34,92%, estão bem longe dos 75 a 80%, propalados Urbi et Orbi.

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Não contentes com a mentira sobre pensões (Já se esqueceram de quem autorizou pensões chorudas e a colocação de altos funcionários em lugares mais rendosos nos últimos dois anos de serviço para auferirem melhores pensões ou de quem autorizou pensão completa por três meses de trabalho!), agitam o espantalho da privatização da Segurança Social ou o plafonamento das pensões.

O Tribunal Constitucional alemão estatuiu que “as reformas são intocáveis e são propriedade dos reformados”.

Será que os governantes portugueses têm de ir à Alemanha fazer um curso de governação, como alguns dos anteriores administradores da CGD tinham de ir não sei onde fazer formação bancária por ordem do famoso BCE? Mas os governantes alemães também não são fiáveis nas pronúncias que fazem sobre Portugal…

Ponham as universidades as investigar, a produzir conhecimento e a ensinar os políticos; e estes que as frequentem e concluam os cursos. Depois que cresçam e apareçam!
2016.12.06 – Louro de Carvalho

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